Esta minuta apresenta as condições propostas entre a responsável pela plataforma Brasil Raiz (PLATAFORMA), cuja qualificação legal está pendente, e a pessoa jurídica ou empresário responsável pelo estabelecimento cadastrado (LOJISTA).
1. Objeto e serviços
A adesão compreende o acesso ao painel do lojista, a licença de uso do selo Brasil Raiz conforme suas condições de validade, a página do estabelecimento e a gestão de benefícios identificados por QR Code.
Lojas com assinatura ativa podem aparecer no diretório público. A exibição no mapa dentro do aplicativo depende também de endereço e coordenadas confirmados. Isso não representa certificação nem inclusão automática de um selo no perfil da loja no Google Maps.
A arte da placa A4 pode ser disponibilizada para impressão. Placas físicas, quando disponíveis, são contratadas separadamente.
2. Adesão voluntária e não discriminação
O Brasil Raiz reúne empresários que aderem voluntariamente a um alinhamento político de direita, com viés patriota. Não incentivamos boicotes nem a exclusão de clientes por opinião política. Todos são bem-vindos.
O LOJISTA deve atender todos os clientes de maneira igualitária, respeitosa e sem discriminação por opinião política, filiação partidária, religião, raça, gênero, orientação sexual ou outras características protegidas pela legislação. Os benefícios não podem depender da posição política do cliente.
O selo representa a adesão voluntária do estabelecimento à proposta da comunidade. Não é certificação oficial, vínculo com partido político ou autorização para recusar atendimento. A comunicação inclusiva da placa deve permanecer visível.
Denúncias e indícios de violação poderão ser analisados pela PLATAFORMA, com oportunidade de esclarecimento e medidas proporcionais, sem prejuízo de medidas urgentes necessárias à proteção de pessoas e dos direitos previstos em lei.
3. Placa e validação do selo
O LOJISTA deve instalar a placa na entrada ou no interior do estabelecimento e enviar uma fotografia nítida que comprove sua instalação real. A validação verifica a placa, a marca, o nome da loja, o QR Code e o contexto de instalação.
A análise pode utilizar inteligência artificial. Somente casos claros e de alta confiança recebem aprovação automática; dúvidas são encaminhadas para análise humana. O LOJISTA pode solicitar revisão de uma decisão automatizada pelos canais de atendimento a serem definidos.
O Selo Ouro depende da validação da placa; a manutenção da validade do selo depende também da assinatura ativa. A periodicidade de revalidação ainda será definida e comunicada previamente. Fotos falsas ou manipuladas poderão motivar apuração e suspensão ou cancelamento, respeitados os direitos aplicáveis.
4. Plano anual e pagamentos
O Plano Brasil Raiz tem compromisso de 12 meses, ao valor de R$ 50,00 por mês, totalizando R$ 600,00 por ciclo anual. O valor mensal não representa um plano sem compromisso anual.
O painel permite pagamento mensal ou do ciclo anual por Pix, sujeito à confirmação administrativa. A validade da assinatura e a situação dos pagamentos são apresentadas no painel. Produtos gráficos e frete não estão incluídos na assinatura.
A chave de pagamento é apresentada somente ao lojista autenticado. Confira os dados do destinatário no aplicativo do seu banco antes de pagar. Não há cobrança automática de renovação no fluxo atual; o não pagamento pode retirar a loja da listagem pública e do mapa.
Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias para contratação à distância, com restituição conforme a legislação. Outros direitos legais permanecem assegurados.
A política final de cancelamento antecipado, restituição proporcional e eventual retenção depende de revisão jurídica e deverá ser apresentada antes da contratação sob a versão definitiva. Esta minuta não estabelece perda automática do valor anual após sete dias.
5. Impressão e produtos gráficos
O LOJISTA pode imprimir a arte oficial disponibilizada no painel ou optar por produtos físicos, como adesivo, PVC ou acrílico, quando houver oferta confirmada.
A produção e entrega por gráfica real ainda não estão conectadas. Valores estimados não são cotações definitivas nem garantia de disponibilidade. Preço do produto, frete separado, especificações, aprovação da arte e prazo de produção e entrega deverão ser informados e confirmados antes de uma compra real.
As responsabilidades da PLATAFORMA, da gráfica e da transportadora serão apuradas conforme sua atuação e a legislação aplicável, sem exclusão de garantias legais. Quando aplicável o CDC, os prazos legais para reclamar de vícios são de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis; para vícios ocultos, a contagem começa quando o defeito se evidencia.
6. Benefícios e responsabilidades
O cliente final não paga para participar. O LOJISTA escolhe e custeia o benefício: cashback em créditos, desconto ou brinde. O percentual de 5% é uma sugestão, não uma obrigação para todas as lojas.
Os créditos são utilizáveis apenas no estabelecimento que os concedeu, para abatimento em compras, sem saque em dinheiro. As condições da oferta devem ser claras e respeitar direitos adquiridos e a legislação aplicável.
O LOJISTA responde por suas ofertas, produtos, serviços e atendimento. A PLATAFORMA responde por sua própria atuação e pelos deveres que a lei lhe atribuir. Esta minuta não afasta eventual responsabilidade solidária ou outros direitos reconhecidos por lei.
7. Uso da marca e do selo
O uso autorizado da arte e do selo é temporário, não exclusivo e intransferível, condicionado à adesão e às regras de validade. O LOJISTA não pode alterar a arte de modo a induzir consumidores a erro nem falar em nome da PLATAFORMA sem autorização.
É proibido associar o selo a atividades ilícitas, discriminação, violência ou manifestações de ódio. O símbolo ™ não comprova registro da marca no INPI.
8. Privacidade e proteção de dados
Dados cadastrais, endereço comercial, contatos divulgados, registros de pagamento, benefícios e fotos da placa são tratados para operar os serviços, divulgar estabelecimentos e verificar a instalação, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A adesão pode revelar ou permitir inferir opinião política de uma pessoa física, dado pessoal sensível. Sua base legal, o consentimento específico e destacado quando necessário, os destinatários, os prazos de retenção e os canais para exercer direitos deverão ser definidos em documentação própria antes da versão comercial definitiva. A simples leitura ou aceitação destes termos não substitui esse consentimento.
Não é exigida declaração de posição política dos clientes para receber benefícios. Nas fotos de validação, evite incluir pessoas, documentos ou informações desnecessárias. Conteúdo do Google Maps não é enviado ao modelo de análise da placa.
Os titulares têm os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção e, nas hipóteses legais, eliminação, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas. A política de privacidade completa e os canais de atendimento permanecem pendentes de definição.
9. Disposições finais
Aplicam-se as leis brasileiras e os direitos obrigatórios previstos no Código Civil, no CDC quando aplicável, no Marco Civil da Internet e na LGPD. Nenhuma cláusula exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por contrato.
Conflitos serão encaminhados ao foro competente conforme a legislação, preservadas as regras de proteção ao consumidor. Mudanças relevantes nas condições deverão ser comunicadas antes de sua aplicação.
A versão definitiva dependerá da qualificação legal da responsável pela PLATAFORMA, dos canais de atendimento, das políticas complementares e da revisão de advogado. Esta página, por si só, não registra aceite nem altera pagamentos ou assinaturas existentes.